Informativo 46 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.466, DE 16-11-2022
(DO-U DE 17-11-2022)
(DO-U DE 17-11-2022)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas
Aprovada a revogação da Lei sobre compra de vacinas da Covid por empresas
Esta Lei, que resulta da conversão da Medida Provisória 1.126, de 15-6-2022, revoga a Lei 14.125
Esta Lei, que resulta da conversão da Medida Provisória 1.126, de 15-6-2022, revoga a Lei 14.125
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