RESOLUÇÃO 1.247 SEFA, DE 25-10-2022 (DO-PR DE 28-10-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Fazenda regulamenta os limites, parâmetros e condições para a concessão de crédito outorgado do ICMS aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível