Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 12.441, DE 18-10-2022
(DO-PR DE 18-10-2022)
(DO-PR DE 18-10-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi introduzida alteração no Decreto 6.434, de 16-3-2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento, para prorrogar o termo final de concessão do benefício fiscal aplicável às operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
Foi introduzida alteração no Decreto 6.434, de 16-3-2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento, para prorrogar o termo final de concessão do benefício fiscal aplicável às operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
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