Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 12.438, DE 18-10-2022
(DO-PR DE 18-10-2022)
(DO-PR DE 18-10-2022)
EFD - Alteração das Normas
Governador introduz alterações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e considerando o contido no protocolo n° 19.126.174-7,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
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