DECRETO 12.437, DE 18-10-2022 (DO-PR DE 18-10-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de crédito presumido Foi promovida, com efeitos a partir de 1-1-2023, alteração no Decreto 1.922, de 8-7-2011, que concede crédito presumido a estabelecimento industrial fabricante de diversos produtos de informática, para dispor que sobre o registro a ser informado na Escrituração Fiscal Digital - EFD.