DECRETO 12.436, DE 18-10-2022 (DO-PR DE 18-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS para dispor sobre o contribuinte optante pelo SIMEI Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre os documentos que podem ser emitidos, bem como a concessão de inscrição no CAD/ICMS.