NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 47 RE, DE 22-9-2022 (DO-PR DE 28-9-2022)
CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Emissão
Estabelecidos novos procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Este Ato revoga a Norma de Procedimento Fiscal 104 CRE, de 17-11-2014, e estabelece novos procedimentos para emissão de certidão de débitos tributários e de dívida ativa estadual, dentre as mudanças destacamos que