Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.453, DE 21-9-2022
(DO-U DE 22-9-2022)
(DO-U DE 22-9-2022)
TV POR ASSINATURA – Normas
Lei dispõe sobre a prorrogação de TV por assinatura
Este Ato estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do TVA – Serviço Especial de Televisão por Assinatura, e ao SeAC – Serviço de Acesso Condicionado e altera a Lei 12.485, de 12-9-2011.
Este Ato estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do TVA – Serviço Especial de Televisão por Assinatura, e ao SeAC – Serviço de Acesso Condicionado e altera a Lei 12.485, de 12-9-2011.
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