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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.446, DE 2-9-2022
(DO-U DE 19-9-2022)
Publicação Original no DO-U de 5-9-2022

CSLL – Alíquota

Republicada a Lei que aumenta a alíquota da CSLL de instituições financeiras
Esta Lei, que produz efeitos a partir de 1-8-2022 e resulta da conversão da Medida Provisória 1.115, de 28-4-2022, altera a





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