Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 51.418, DE 15-9-2022
(DO-MRJ DE 16-9-2022)
IPTU - Desconto - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 16-9-2022)
Revogada norma que estabelecia condição para concessão de desconto do IPTU
Este Ato revoga o Decreto 50.139, de 11-1-2022 que regulamentou o conceito de cumprimento integral das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao exercício imediatamente anterior, como condição para a concessão de desconto do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.
Este Ato revoga o Decreto 50.139, de 11-1-2022 que regulamentou o conceito de cumprimento integral das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao exercício imediatamente anterior, como condição para a concessão de desconto do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.
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