DECRETO 21.242, DE 14-9-2022 (DO-Vitória DE 14-9-2022)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária - Município de Vitória
Vitória revoga ato que tratava da atualização monetária dos valores e débitos da Fazenda Municipal O referido ato revoga o Decreto 18.146, de 4-8-2020, que regulamentava a