Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.886, DE 5-9-2022
(DO-RN DE 6-9-2022)
- Retificado no DO-RN de 14-6-2022 -
(DO-RN DE 6-9-2022)
- Retificado no DO-RN de 14-6-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em divesos atos do Confaz.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em divesos atos do Confaz.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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