Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.400, DE 8-9-2022
(DO-Belo Horizonte DE 9-9-2022)
FOGOS DE ARTIFÍCIO – Proibição – Município de Belo Horizonte
Aprovada Lei que proíbe fogos de estampido e de artifício em Belo Horizonte
Esta Lei proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Esta Lei proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Área exclusiva do cliente 