Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.442, DE 2-9-2022
(DO-U DE 5-9-2022)
(DO-U DE 5-9-2022)
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Pagamento
MP que dispõe sobre o auxílio-alimentação e o teletrabalho é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio do presente Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.108
O Governo Federal, por meio do presente Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.108
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