RESOLUÇÃO 5.607 SEF, DE 1-9-2022 (DO-MG DE 2-9-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente dos eventos 34ª Superminas Food Show e Feira Expovet Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados nos eventos 34ª Superminas Food Show e Feira Expovet, a serem realizados nos períodos que especifica.