Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.501, DE 1-9-2022
(DO-MG DE 2-9-2022)
(DO-MG DE 2-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para dispor sobre o pagamento do tributo dispensado, em caso de transmissão à pessoa não beneficiária, com efeitos a partir de 21-7-2022.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para dispor sobre o pagamento do tributo dispensado, em caso de transmissão à pessoa não beneficiária, com efeitos a partir de 21-7-2022.
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