RESOLUÇÃO 5.606 SEF, DE 30-8-2022 (DO-MG DE 31-8-2022)
TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL - Pagamento
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial O pagamento da Taxa referente ao exercício de 2022 deverá ser efetuado até o dia 30-9-2022, mediante a utilização do DAE, modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.