DECRETO 31.843, DE 24-8-2022 (DO0-RN DE 25-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a isenção nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar.