RESOLUÇÃO 47 CNIg-MJSP, DE 26-5-2022 (DO-U DE 25-8-2022)
ESTRANGEIROS – Autorização de Residência
Disciplinada a concessão de autorização de residência ao estrangeiro atleta profissional O CNIg – Conselho Nacional de Imigração, por meio do Ato em referência, disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.