Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.491, DE 24-8-2022
(DO-MG DE 25-8-2022)
(DO-MG DE 25-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores.
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