Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 22, DE 18-8-2022
(DO-TO DE 19-8-2022)
(DO-TO DE 19-8-2022)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador introduz modificação no Contencioso Administrativo-Tributário e o Procedimentos Administrativo-Tributários
Esta modificação na Lei 1.288, de 28-12-2001, determinam que os documentos juntados ao Processo Administrativo Tributário podem conter assinatura digital, nas condições que especifica.
Esta modificação na Lei 1.288, de 28-12-2001, determinam que os documentos juntados ao Processo Administrativo Tributário podem conter assinatura digital, nas condições que especifica.
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