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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 34.911, DE 18-8-2022
(DO-CE DE 18-8-2022)

SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame

Ceará dispõe sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
Este Decreto 
concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores  





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