Informativo 34 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 65 CN, DE 18-8-2022
(DO-U DE 19-8-2022)
(DO-U DE 19-8-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que alterou o vencimento do DAE do doméstico e do segurado especial perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art.14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.110
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