Informativo 34 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 17.914, DE 18-8-2022
(DO-PE DE 19-8-2022)
(DO-PE DE 19-8-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Pernambuco dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:
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