Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 55 SEFAZ, DE 11-8-2022
(DO-MA DE 16-8-2022)
(DO-MA DE 16-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre os procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre os procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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