RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 54 SEFAZ, DE 11-8-2022 (DO-MA DE 16-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e