Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.819, DE 17-8-2022
(DO-RN DE 18-8-2022)
(DO-RN DE 18-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre procedimentos de ação fiscal.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre procedimentos de ação fiscal.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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