DECRETO 42.816, DE 17-8-2022 (DO-PB DE 18-8-2022) - REPUBLICADO NO DO-PE DE 19-8-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, atualizam as normas relativas aos documentos fiscais eletrônicos, implementando as disposições previstas noa Ajustes Sinief que especifica.