DECRETO 42.815, DE 17-8-2022 (DO-PB DE 18-8-2022) - REPUBLICADO NO DO-PE DE 19-8-2022 -
EFD - Alteração das Normas
Governador altera normas relativas à EFD Foram introduzidas modificações no Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS.