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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 16.009, DE 15-8-2022
(DO-MS DE 16-8-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre as normas relativas ao parcelamento de débitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:





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