Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.794, DE 12-8-2022
(DO-PB DE 13-8-2022)
(DO-PB DE 13-8-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado prorroga concessão de regimes especiais de tributação
Foi alterado o Decreto 40.211, de 29-4-2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.
Foi alterado o Decreto 40.211, de 29-4-2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.
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