Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.456, DE 15-8-2022
(DO-MT DE 16-8-2022)
(DO-MT DE 16-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre as remessas interestaduais de Etanol Anidro Combustível - EAC e de Etanol Hidratado Combustível - EHC para depósito em estabelecimento de terceiros.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre as remessas interestaduais de Etanol Anidro Combustível - EAC e de Etanol Hidratado Combustível - EHC para depósito em estabelecimento de terceiros.
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