Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.031, DE 11-8-2022
(DO-AM DE 11-8-2022)
(DO-AM DE 11-8-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador altera normas relativas à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV)
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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