Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 51 SEFAZ, DE 4-8-2022
(DO-MA DE 10-8-2022)
(DO-MA DE 10-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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