RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 50 SEFAZ, DE 4-8-2022 (DO-MA DE 10-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e