Informativo 33 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.049, DE 16-8-2022
(DO-SP DE 17-8-2022)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - "NOS CONFORMES" - Alteração das Normas(DO-SP DE 17-8-2022)
Alterado Ato que regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS no âmbito do Nos Conformes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 12, ambos da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018,
Decreta:
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