Informativo 33 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 29 CONFAZ, DE 15-8-2022
(DO-U DE 16-8-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 16-8-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 118 e 119, de 27-7-2022, que dispõem sobre a concessão de remissão, anistia, crédito presumido e parcelamento de débitos do ICMS.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 118 e 119, de 27-7-2022, que dispõem sobre a concessão de remissão, anistia, crédito presumido e parcelamento de débitos do ICMS.
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