Informativo 33 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.437, DE 15-8-2022
(DO-U DE 16-8-2022)
(DO-U DE 16-8-2022)
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – Calamidade Pública
Calamidade pública: MP que fixou medidas para preservação do emprego é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão da Medida Provisória 1.109
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão da Medida Provisória 1.109
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