AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.104 STF, DE 21-3-2022 (DO-U DE 15-8-2022)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Normas
STF derruba norma que proibia estabelecimentos de ensino superior de recusar a matrícula de estudantes inadimplentes O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 1-7 a 5-8-2022, declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual 8.915/2020.