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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.268 STF, DE 17-3-2015
(DO-U DE 15-8-2022)

IPVA -  Normas

STF dispõe sobre lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos






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