Informativo 33 - Página 0 - Ano 2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 501 STF, 30-11-2017
(DO-U DE 15-8 E 19-9-2022)
PRECEITO FUNDAMENTAL 501 STF, 30-11-2017
(DO-U DE 15-8 E 19-9-2022)
FÉRIAS – Pagamento em Dobro
STF invalida Súmula do TST sobre pagamento em dobro das férias
O STF – Superior Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1-7 a 5-8-2022, por maioria, julgou procedente a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental 501 STF, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, de modo a declarar a inconstitucionalidade da
O STF – Superior Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1-7 a 5-8-2022, por maioria, julgou procedente a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental 501 STF, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, de modo a declarar a inconstitucionalidade da
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