NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 44 RE, DE 8-8-2022 (DO-PR DE 11-8-2022)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.