PORTARIA 55 SRE, DE 11-8-2022 (DO-SP DE 12-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Papel
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel Este Ato altera a Portaria 62 CAT, de 26-8-2021 que dispõe sobre a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para estabelecer que as normas devem ser aplicadas no período de 1-9-2021 a 31-5-2024.