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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 55 SRE, DE 11-8-2022
(DO-SP DE 12-8-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -  Papel

Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
Este Ato altera a Portaria 62 CAT, de 26-8-2021 que dispõe sobre a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para estabelecer que as normas devem ser aplicadas no período de 1-9-2021 a 31-5-2024.







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