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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 2.553, DE 11-8-2022
(DO-PA DE 12-8-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, atribuem, nas 
operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo,





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