Informativo 33 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.487, DE 11-8-2022
(DO-MG DE 12-8-2022)
(DO-MG DE 12-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e regime especial
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos, bem como o regime especial concedido na movimentação de "paletes" e de "contentores", com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos, bem como o regime especial concedido na movimentação de "paletes" e de "contentores", com efeitos a partir das datas indicadas.
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