Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.632, DE 8-8-2022
(DO-DF DE 9-8-2022)
(DO-DF DE 9-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, determina que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On Line, modelo 28, Anexo V, Doc. 63, poderá ser utilizada para recolhimento do imposto devido ao Distrito Federal por contribuinte nele estabelecido.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, determina que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On Line, modelo 28, Anexo V, Doc. 63, poderá ser utilizada para recolhimento do imposto devido ao Distrito Federal por contribuinte nele estabelecido.
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