Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.485, DE 8-8-2022
(DO-MG DE 9-8-2022)
(DO-MG DE 9-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e operações com energia elétrica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 97/22 e ICMS 109/22, ambos de 1º de julho de 2022,
DECRETA:
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