INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SF/SUREM, DE 5-8-2022 (DO-MSP DE 6-8-2022)
TFE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - Normas – Município de São Paulo
Alterado Ato que disciplina os procedimentos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Esta alteração da Instrução Normativa 7 SF/SUREM, de 6-6-2014, dispõe sobre as regras para o cálculo da TFE, com base no número de empregados existentes.