Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 124, DE 4-8-2022
(DO-SE DE 5-8-2022)
(DO-SE DE 5-8-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Sergipe amplia prazo para parcelamento de débitos
Este Decreto amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.
Este Decreto amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.
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