INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 SEFIN-GETRI, DE 27-7-2022 (DO-RO DE 4-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir de 1-8-2022.